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Jornal de Petrópolis
Desde: 27/04/2005      Publicadas: 51      Atualização: 25/07/2005

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  31/12/2005
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Legalidade do acordo entre Prefeitura e empresas de ônibus de Petrópolis nas mãos do procurador do Ministério Público do Rio

Segundo o Indeccon, entre 2000 e 2004, permissionárias exploraram o serviço de transporte na cidade sem contrato

O Instituto Nacional de Defesa do Cidadão Consumidor de Petrópolis - Indeccon - está aguardando, desde abril deste ano, o parecer do procurador do Ministério Público do Rio sobre o mérito do recurso de agravo de instrumento ingressado pelo órgão, em setembro de 2004, que trata do acordo realizado entre o município de Petrópolis e as empresas de ônibus que prestam serviço na cidade. Segundo o coordenador jurídico do Indeccon, Miguel Barreto, a lei municipal de nº. 6090/04 é inconstitucional, foi criada exclusivamente para permitir a homologação do acordo e feriu os princípios constitucionais da livre iniciativa e da licitação.


De acordo com Miguel, as permissionárias teriam renunciado a processos indenizatórios que mantinham na 4ª Vara cível de Petrópolis contra o município. Valores em torno de R$ 100 milhões, considerando as perdas oriundas das gratuidades do transporte urbano e os repasses indevidos da Câmara de Compensação Tarifária. As permissionárias também concederam a gratuidade para os estudantes do ensino médio das escolas públicas. Em contrapartida, a prefeitura prorrogou os contratos de todas as empresas que exploravam o transporte coletivo na cidade pelo prazo de dez anos (prorrogáveis) sem haver o cumprimento da exigência de prévio processo de licitação.


Para o coordenador, foi um "acordão" eleitoreiro, realizado um mês antes das eleições de 2004 e homologado de forma arbitraria pelo Juiz Ronald Pietri. Segundo Miguel, as empresas estariam sem contrato desde o ano 2000 e não poderiam participar do processo de licitação por estarem inadimplentes com o fisco. O Ministério Público do Estado pugnou pela não homologação do acordo e considerou que é de privacidade da União Federal legislar sobre normas de licitação e contratação.


A lei 8987/95 dispõe sobre este assunto no seu artigo 1º: "Vencido o prazo de concessão, o poder concedente procederá a sua licitação nos termos da lei". Ronald Pietri a considera sem qualquer aplicabilidade no âmbito municipal, sendo ela restrita apenas aos contratos celebrados pela administração federal. Ainda de acordo com o juiz, o Tribunal de Justiça do Rio Grande de do Sul abriu um precedente ao possibilitar a prorrogação de um contrato de transporte coletivo com base na legislação municipal.


Para o presidente do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Petrópolis, Paulo Santangelo, o acordo foi lícito no sentido de dar continuidade ao trabalho de empresas que já atuam na cidade há mais de 40 anos, não havendo prejuízo para os moradores, nem a interrupção dos serviços prestados. Santangelo lamenta que as ações ingressadas no sentido contrário ao acordo sejam de caráter político e afirma que os maiores beneficiados foram os cidadãos petropolitanos.

  Autor: Ronaldo Saldanha


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